Emenda de Francischini proíbe governo contratar empresas com preço abusivos



A Assembleia Legislativa (Alep) aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto do governo estabelecendo normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes do estado do Paraná.

Relatada pelo deputado Delegado Francischini, a proposta 263/2020 permite que órgãos do poder público possam aderir a atas de registro de preços gerenciadas pela União, desde que esses preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, sendo devidamente demonstrada vantagem econômica da adesão.

“Um projeto importante, pois assegura eficácia à administração pública, demonstrando vantagem econômica, assegurando celeridade e menor preço”, justificou Francischini, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alep.

O deputado acrescentou em seu relatório uma emenda aditiva proibindo a celebração de contratos com empresas que tenham praticado abuso de preços. “Assim, empresas que tenham sido autuadas por essa irregularidade nos últimos dois anos ficam impedidas de serem contratadas pelo poder público. Temos vistos em todas as regiões do Paraná preços absurdos, ainda mais neste período de pandemia”, justificou Francischini.

“Trabalho excelente do deputado Francischini com essa emenda”, elogiou o líder do governo Ratinho Junior, deputado Hussein Bakri, sobre a proposta aprovada por unanimidade pelos deputados.

Em resumo, o projeto permite o que popularmente é conhecido como ‘carona’, uma forma inteligente e vantajosa a ser utilizada pelos entes públicos. É a possibilidade da proposta mais vantajosa em uma licitação ser aproveitada por outros órgãos e entidades.

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